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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5779 Alimentos Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
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