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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10605 Competência do MP Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10605 Competência do MP Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10605 Competência do MP Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10605 Competência do MP Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10605 Competência do MP Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10605 Competência do MP Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10605 Competência do MP Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10605 Competência do MP Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10605 Competência do MP Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10605 Competência do MP Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10605 Competência do MP Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10605 Competência do MP Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10605 Competência do MP Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10605 Competência do MP Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10605 Competência do MP Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10605 Competência do MP Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10605 Competência do MP Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10605 Competência do MP Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10605 Competência do MP Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10605 Competência do MP Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
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