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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13270 Insuficiência do Depósito Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13329 Acordo Prévio / Quitação Geral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14911 Acidente Ferroviário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14910 Acidente Ferroviário Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5957 Federais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13298 Sentença de Liquidação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14867 Designada em Outra Localidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14851 Transação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14865 Indeferida Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13320 Contrariedade a Súmula Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5959 Taxa de Armazenamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14866 Não Realizada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13034 Reexame de Fatos e Provas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12996 Impossibilidade Jurídica do Pedido Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12995 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13038 Revelia / Confissão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12971 Decisão Rescindenda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12982 Documento Novo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não
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