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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10633 Regime inicial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10633 Regime inicial Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10633 Regime inicial Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10633 Regime inicial Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10633 Regime inicial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10633 Regime inicial Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10633 Regime inicial Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10633 Regime inicial Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10633 Regime inicial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10633 Regime inicial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10633 Regime inicial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10633 Regime inicial Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10633 Regime inicial Não
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