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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3582 Fraude processual Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10623 Prescrição Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Sim
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