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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14110 Etnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14111 Cor Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14108 Raça Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14109 Origem Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14100 Raça Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14686 Perseguição (art. 147-A) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14693 Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) Não
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