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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3391 Abandono de incapaz Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3391 Abandono de incapaz Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3391 Abandono de incapaz Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3391 Abandono de incapaz Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3391 Abandono de incapaz Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3391 Abandono de incapaz Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3391 Abandono de incapaz Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não
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