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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14131 Dispensa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14136 Concurso Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14130 Sistema Prisional Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14140 Eletrônico Não Não
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