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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 8829 Competência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8829 Competência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8829 Competência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8829 Competência Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8829 Competência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8829 Competência Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8829 Competência Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 8829 Competência Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 8829 Competência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8829 Competência Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8829 Competência Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 8829 Competência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8829 Competência Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 8829 Competência Não Não
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