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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10622 Extinção da Punibilidade Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10622 Extinção da Punibilidade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10623 Prescrição Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10623 Prescrição Não
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