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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9585 Cartão de Crédito Não Sim
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5680 Edição Não Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13253 Período de Graça Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 7761 Fornecimento de Água Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Cível Comum 1297 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12500 Consulta Não Não
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