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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10621 Aplicação da Pena Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10621 Aplicação da Pena Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10621 Aplicação da Pena Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10621 Aplicação da Pena Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10621 Aplicação da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Sim
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