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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Criminal Comum Teresina 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9601 Estimatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9601 Estimatório Não Sim
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9601 Estimatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 9601 Estimatório Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9601 Estimatório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9601 Estimatório Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9601 Estimatório Não Sim
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9601 Estimatório Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9601 Estimatório Não Não
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