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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 115 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 12509 Internação involuntária Não Não
V. Cível Comum 30 ARROLAMENTO COMUM 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9594 Mandato Não Não
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12509 Internação involuntária Não Não
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