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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10616 Legítima Defesa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10616 Legítima Defesa Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10616 Legítima Defesa Não
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