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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11095 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11085 Livramento Condicional Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11103 Prescrição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11105 Ressarcimento do Dano Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11100 Anistia Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11102 Morte do Agente Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11083 Excludentes Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11106 Estado de Necessidade Não
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