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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Sim
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