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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13045 Ação Anulatória Não Não
V. Criminal Comum Teresina 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 13045 Ação Anulatória Não Não
V. Criminal comum 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13045 Ação Anulatória Não Sim
JEC - Crime 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13045 Ação Anulatória Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13045 Ação Anulatória Não Não
V. Criminal Comum Teresina 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 13045 Ação Anulatória Não Sim
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13045 Ação Anulatória Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13045 Ação Anulatória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13047 Ação Rescisória Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13047 Ação Rescisória Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13047 Ação Rescisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13047 Ação Rescisória Não Não
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