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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Cível Comum 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9590 Doação Não Sim
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5001 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10446 Imissão Não Não
V. Cível Comum 15159 REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 6238 Oferta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
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