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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 4680 Marca Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9588 Corretagem Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 7698 Perdas e Danos Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Sim
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6150 Reajustamento pelo INPC Não Sim
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12908 Militar Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
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