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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10599 Quesitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10599 Quesitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10599 Quesitos Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10599 Quesitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10599 Quesitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10599 Quesitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10599 Quesitos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10599 Quesitos Não Não
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