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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10595 Multa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10595 Multa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10595 Multa Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10595 Multa Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10595 Multa Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10595 Multa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10595 Multa Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10595 Multa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10595 Multa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10595 Multa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10595 Multa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10595 Multa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10595 Multa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10595 Multa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10595 Multa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10595 Multa Não Não
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