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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14664 Exploração Sexual Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3425 Esbulho possessório Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3553 Concussão Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3590 Patrocínio infiel Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3510 Charlatanismo Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10836 Concussão Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3640 Crimes de genocídio Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11967 Inundação culposa Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3479 Bigamia Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
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