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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Infância - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
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