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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13003 Legitimidade Não Não
V. Sucessões e Ausentes 236 OPOSIÇÃO 13003 Legitimidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13003 Legitimidade Não Não
V. Família 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13003 Legitimidade Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
V. Sucessões e Ausentes 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13003 Legitimidade Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13003 Legitimidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13003 Legitimidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13003 Legitimidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13003 Legitimidade Não Não
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13003 Legitimidade Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13003 Legitimidade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13003 Legitimidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13003 Legitimidade Não Não
V. Sucessões e Ausentes 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13003 Legitimidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13004 Legitimidade - Autoridade Coatora Não Não
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