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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3529 Falsificação de papéis públicos Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3533 Falsidade ideológica Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3521 Quadrilha ou Bando Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5869 Incitação ao Crime Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3524 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3516 Omissão de Notificação de Doença Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3519 Substância Destinada à Falsificação Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3510 Charlatanismo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3512 Curandeirismo Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
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