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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13304 Suspeição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4656 Direito Autoral Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9591 Empreitada Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10492 Veículos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9539 Alteração de capital Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10482 Enfiteuse Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4934 Constituição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9588 Corretagem Não Não
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