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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9615 Direito de Preferência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13190 Imposto de Renda Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10454 Alienação Judicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7798 Quanto à Carga Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9619 Simples Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9622 Limitada Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13434 FGTS Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13245 Partes Sem Advogados Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13304 Suspeição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12980 Direito de Empresa Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10442 Lei de Imprensa Não Não
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