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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
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