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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10935 Desclassificação Sim Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10599 Quesitos Não Não
Sub. Crimes de trânsito 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10935 Desclassificação Sim Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4310 Fiança Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Sim
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