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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5837 Defraudação de Penhor Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15382 Contratação Inidônea Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15383 Impedimento Indevido Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15380 Afastamento de Licitante Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15177 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15180 Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15155 Sabotagem Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15129 Intolerância Religiosa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15153 Interrupção do Processo Eleitoral Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15154 Violência Política Não
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