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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10625 Anistia Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14666 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3402 Ameaça Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
V. Criminal comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 15072 Violência Institucional Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14668 Servidão Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
V. Criminal comum 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
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