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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10926 Prova Ilícita Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
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