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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12502 Eletiva Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13890 Eletricitário Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13890 Eletricitário Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13890 Eletricitário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14140 Eletrônico Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14140 Eletrônico Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14140 Eletrônico Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14140 Eletrônico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14140 Eletrônico Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14140 Eletrônico Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14140 Eletrônico Não Não
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