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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5558 Privilegiada Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10610 Trancamento Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3393 Rixa Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10632 Prisão Temporária Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9636 Homicídio Simples Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3395 Calúnia Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9690 Estelionato Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9891 De Tortura Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5572 Apropriação de Tesouro Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7928 Liberdade Provisória Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7929 Prisão em flagrante Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10935 Desclassificação Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4355 Prisão Preventiva Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 4370 Recebimento Não
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