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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10755 Boca de urna Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10830 Motim Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10850 Roubo simples Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10851 Roubo qualificado Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10836 Concussão Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10837 Corrupção ativa Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10839 Deserção Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10847 Leve Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10848 Grave Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10843 Difamação Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10844 Injúria Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14800 Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função Não
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