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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10766 Eleitor Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10766 Eleitor Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10766 Eleitor Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9906 Eleitorais Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9906 Eleitorais Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9906 Eleitorais Não Sim
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9906 Eleitorais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9906 Eleitorais Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9906 Eleitorais Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9906 Eleitorais Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9906 Eleitorais Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9906 Eleitorais Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9906 Eleitorais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9906 Eleitorais Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9906 Eleitorais Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12502 Eletiva Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 115 INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12502 Eletiva Não Não
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