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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4310 Fiança Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7945 Falsidade Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 10938 Citação Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
V. Criminal comum 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14666 Exploração Sexual Não Sim
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não Não
V. Criminal comum 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11959 Receptação culposa Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
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