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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14917 Cessão de Direitos Não Sim
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Sim
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
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