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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10188 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10195 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10195 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10195 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10195 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10203 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10195 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10214 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10214 Remuneração Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10214 Remuneração Não Não
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