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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11783 Citação Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13600 E-Doc Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10336 Corpo Feminino Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13600 E-Doc Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
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