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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10352 Reserva Remunerada Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10080 Telefonia Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10233 Redistribuição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13600 E-Doc Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10425 Rescisão Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
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