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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
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