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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 13613 Documental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13613 Documental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13613 Documental Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13613 Documental Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13613 Documental Não Não
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13613 Documental Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13613 Documental Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13613 Documental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 13613 Documental Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13613 Documental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13613 Documental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13613 Documental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13613 Documental Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13613 Documental Não Não
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