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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
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