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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3375 Infanticídio Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3370 Homicídio Simples Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5564 Furto Privilegiado Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3631 Crimes de Tortura Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14692 Estelionato contra Idoso Não
V. Criminal comum 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
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