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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3424 Usurpação de águas Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11963 Explosão culposa Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12351 Loteria não autorizada Não Sim
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3393 Rixa Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3622 Agrotóxicos Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15155 Sabotagem Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11416 Violação sexual mediante fraude Não Sim
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5558 Privilegiada Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10633 Regime inicial Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10626 Indulto Não Sim
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5556 Grave Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
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