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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9559 Classificação de créditos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9559 Classificação de créditos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9559 Classificação de créditos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9559 Classificação de créditos Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9559 Classificação de créditos Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9559 Classificação de créditos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9559 Classificação de créditos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Sim
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