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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6007 Repetição de indébito Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10730 Adicional de Desempenho Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
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