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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10730 Adicional de Desempenho Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10305 Gratificações de Atividade Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
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